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Nos termos do disposto nos artigos 23, 24 e 30 da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação pública, compete aos órgãos e entidades do poder público definir, no âmbito de suas atribuições, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, passíveis de classificação sigilosa. A referida legislação também disciplina

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        Código de Conduta e Ética SEI Nº 25739694         CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA APLICADO AOS FUNCIONÁRIOS     Aprovado na reunião do Conselho de Administração em conjunto com a Diretoria Executiva, realizada em 29/05/2025   SUMÁRIO                        

      Carta SEI Nº 26060150 – CAJ.DIPRE/CAJ.DIPRE.SGC/CAJ.CONSAD Em 09 de julho de 2025.      CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA       1. A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE Em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, os membros

      Carta SEI Nº 0021183511 – CAJ.DIPRE/CAJ.DIPRE.SGC/CAJ.CONSAD Em 02 de maio de 2024.      CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GOVERNANÇA CORPORATIVA       1. A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE Em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, os membros

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2764 Disponibilização: 22/07/2025 Publicação: 22/07/2025 Portaria SEI – CAJ.CDE Substituição de membros da Comissão de Ética da Companhia Águas de Joinville – 2024/2026, por motivo de vacância. PORTARIA Nº 3558/2025   O Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville no exercício de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no